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A FAVOR DO VOTO AUDITÁVEL

A publicidade é um principio não apenas de direito administrativo ou processual, mas também, de forma ampla, do próprio sistema democrático, onde quem manda, o titular de todo o poder, enfim, é o povo, que o exerce de forma indireta, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, pelos instrumentos constitucionais colocados à sua disposição, como se dá em nosso país.

A mim parece claro e fora de dúvidas, portanto, que qualquer iniciativa tendente a ampliar a transparência dos negócios públicos em geral é tão desejável quanto necessária. Todo o arcabouço jurídico brasileiro, desde a Carta de 1988, aliás, tem evoluído nesta direção. São muitos e respeitáveis os mecanismos de controle por meio dos quais os cidadãos podem participar da administração pública, seja ela direta ou indireta, seja reclamando quanto à prestação dos serviços, tendo acesso às informações sobre os atos de governo e, até, representando (fazendo denúncias) contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública. Sem falar, é claro, na ação das controladorias, das ouvidorias, do Ministério Público, da possibilidade de controle legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, do controle social, dentre outros.

EM OUTRAS PALAVRAS, TUDO NO BRASIL HOJE É AUDITÁVEL! E isso é uma conquista tremenda da sociedade. Daí porque eu não consigo entender a obstinação do ministro do STF Luiz Roberto Barroso, atual presidente do TSE, em opor-se frontalmente e até fazer articulações com parlamentares, o que é totalmente inadequado, para se dizer o mínimo, no intuito de barrar o voto impresso, apregoando tanto as maravilhas quanto a suposta inexpugnabilidade das nossas urnas eletrônicas…

Amigos, deixando o juridiquês e as falácias de lado, se os hackers conseguem entrar no seu computador, no seu celular, na NASA e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), como aconteceu em 2020, naquele que foi considerado pela própria Corte como “o pior ataque cibernético realizado contra a rede de tecnologia de uma instituição pública brasileira”, por que somente o sistema do TSE seria impenetrável?

Se há questionamentos, se existem suspeitas, o único modo de superá-las é fazendo-se a auditagem, imprimindo-se o voto, inclusive porque já existe lei neste sentido. E há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 135/2019) pendente de apreciação. Qual o problema? Por que o medo? Falta de dinheiro não é. Dinheiro tem. “Dá pra fazer”. E mesmo que faltasse, para garantir-se a lisura das eleições, a legitimidade dos resultados e a paz social, não haveria preço.

Ademais, quando estão em jogo os altos interesses da nação, na dúvida, deve-se decidir em favor da sociedade (in dubio pro societate), e não, e nem nunca, em favor da vontade eventual dos próceres de determinadas instituições, ainda que dentre elas esteja o TSE. O instituto do voto, direito sagrado do eleitor, é o que legitima tudo em nosso país, os governos, incluindo os tribunais, as políticas públicas também. Não se pode deixar algo tão sensível e tão fundamental sujeito a desconfianças e a críticas, razoáveis, diga-se de passagem. Na dúvida, audite-se! Ninguém perderá com isso. E ganhará a democracia.

Da Redação:

Júlio Antônio Lopes para o Portal Voz Amazônica e para a Rádio Cultural da Amazônia

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